O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou 40 municípios piauienses que excederam os limites de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito aos gastos com pessoal. A ação segue o relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2), resultado do acompanhamento concomitante da gestão municipal.
Segundo o relatório, o Poder Executivo em 40 municípios ultrapassou o limite de alerta para gastos com pessoal, que é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) referente ao primeiro quadrimestre de 2024.
Dos municípios que ultrapassaram os limites, 14 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 7 estão acima do limite legal (54,00% da RCL), sendo que os demais, 19 municípios, ultrapassaram o limite de alerta.
O TCE-PI notifica os gestores para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
Os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
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