Em decisão monocrática assinada pelo conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da prefeitura municipal de Luzilândia, por ausência de prestação de contas referente ao exercício financeiro de novembro de 2022. A decisão foi publicada no diário oficial do TCE-PI nesta quinta-feira (16.mar).
O conselheiro destacou que a conduta administrativa “além de irregular, viola comandos presentes na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí e na Lei Estadual n.º 5.888/2009 que impõem a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos o dever de prestar contas na forma da lei, gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, por impossibilitar a aferição concomitante dos recursos públicos aplicados”.
A prefeitura Municipal de Luzilândia é administrada atualmente pela prefeita Fernanda Marques, irmã da deputada estadual Janainna Marques.
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