A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) tornou público o edital do Selo Ambiental nº 14/2023, referente ao processo de Certificação Ambiental Estadual dos municípios piauienses para este ano, para concessão dos recursos do ICMS Ecológico. O edital é fundamentado nas alterações dispostas no Decreto nº 21.996, divulgado em 19 de abril de 2023. A publicação também baseia-se na Lei Estadual nº 5.813, de 3 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 19.042, de 22 de junho de 2020.
“Estamos muito satisfeitos com a publicação do edital, pois se trata de um importante instrumento de aperfeiçoamento das políticas públicas para o meio ambiente do nosso estado e os municípios são parte fundamental nesse processo”, disse o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, Daniel Oliveira.
A publicação dispõe sobre os trâmites internos dos procedimentos administrativos de auditoria da Semarh, determinando as etapas necessárias para a obtenção do Selo Ambiental por parte dos municípios do estado. Para o aperfeiçoamento do processo de certificação, a Semarh preparou ainda um planejamento estratégico e inovador, em 2023, que irá envolver todo o órgão. O objetivo é atender, de modo ainda mais eficaz, a essa demanda tão importante dos municípios do Estado.
Confira o Edital aqui.