Foi sancionada pela governadora Regina Sousa (PT) a lei nº 7.897/2022 que estabelece o piso salarial para profissionais administradores, tecnólogos em Administração e técnicos em Administração no Estado do Piauí. O texto foi publicado na edição desta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Piauí.
Para ter direito ao piso salarial, os profissionais devem estar inscritos nos Conselhos Regionais de Administração e não terem definido o valor de sua remuneração em Lei Federal nem em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
Fica estabelecido que o piso salarial mensal dos profissionais da Administração para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais será de R$ 3.500,00. No caso dos tecnólogos em Administração, o piso salarial para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais será de R$ 1.750,00.
A lei que estabelece o piso da categoria não se aplica a microempresas e às empresas de pequeno porte uma vez que esta já tem esta questão definida nos termos da Lei Complementar º 123 de 14 de dezembro de 2006. A lei entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
Fonte: Portal O Dia