O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), através da Primeira Câmara, em decisão unânime corroborando com o Ministério Público de Contas (MPC), multou a prefeita de São João do Arraial, Benedita Vilma Lima, por não cadastrar os contratos da administração no sistema do órgão. O valor da penalidade foi de 300 UFP-PI, que equivale a R$ 1.296. A sessão ordinária ocorreu de 17 a 21 de julho deste ano e teve como relator o conselheiro Kleber Dantas Eulálio.
Também foi decido pela Corte de Contas a expedição de uma recomendação a gestora para que faça o cadastro de todas as informações no sistema Contratos Web dos contratos que vier a realizar.
Parecer MPC
A procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa narrou que uma representação foi apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações em face da prefeita Vilma Lima por violação da Instrução Normativa nº 06/2017 do TCE-PI, que dispõe sobre a forma e o prazo para o envio de informações relativas a licitações, adesões a sistemas de registro de preços e demais procedimentos administrativos.
De acordo com a apuração da DF Contratos, a prefeitura de São João do Arraial não fez o cadastrado dos 26 contratos realizados entre os dias 01 de janeiro a 28 de fevereiro deste ano. Os procedimentos constam apenas no Diário Oficial dos Municípios.
“Com isso, constatou-se que a Prefeitura Municipal de São João do Arraial/PI vem descumprindo obrigação de cadastrar seus contratos no sistema ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos da Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017”, destaca no relatório.
A divisão técnica pontua que o município deveria ter feito o cadastramento no sistema do TCE em um prazo de 10 dias úteis após a respectiva assinatura do contrato.
Conforme a DF Contratos, a falta de cumprimento desta normativa implica em prejuízo para a transparência da administração e controle social, bem como institucional das contas públicas.
“Destaca a DF Contratos que a ausência destas informações prejudica o efetivo exercício do controle social exercido pelos cidadãos e o controle institucional exercido pelas demais instituições responsáveis pelo controle da administração pública, sobre os atos praticados pelo Poder Público, até mesmo porque o sistema Contratos Web do TCE-PI constitui uma das principais fontes de consulta acerca de despesas públicas realizadas no âmbito de todo o Estado do Piauí, sendo acessado pela sociedade civil, por veículos de comunicação social bem como por diversos interessados em contratar com a Administração Pública”, consta no relatório.
Fonte: Viagora
