Consumidores piauienses que pagaram a mais em suas contas de energia elétrica poderão ter direito à devolução desses valores. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (14), ao confirmar a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como será feito o ressarcimento.
Na prática, a norma garante que recursos indevidamente cobrados das distribuidoras de energia e reconhecidos pela Justiça sejam repassados de volta ao consumidor. O STF entendeu que a lei instituiu uma política tarifária regular, criada para assegurar que as empresas não tenham ganhos extras com valores que não lhes pertencem.
Fonte: PortalODia