Em recente decisão a Doutora Juíza do Tribunal de Justiça da comarca de Esperantina julgou procedente uma denúncia feita pelo vereador José Roberto e condenou o Cartório de Joaquim Pires à devolução das taxas pagas ilegalmente por uma usuária.
Recebemos informações do vereador que esta foi apenas a primeira das inúmeras denúncias julgadas.
Veja o inteiro teor da sentença: