A Câmara Municipal de Luzilândia foi comunicada oficialmente na última sexta-feira (07) da suspensão dos direitos políticos da prefeita Fernanda Marques em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado.
O juiz Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, da 27ª Zona Eleitoral determinou a expedição de ofício ao presidente da Câmara, vereador João Pontes do Nascimento, mais conhecido como “João Filho”, para adoção das providências cabíveis, já que a suspensão dos direitos políticos implica na perda automática do cargo para o qual foi eleita em 2020.
Conforme a jurisprudência do STF e do TSE, é imediata a perda do mandato eletivo em decorrência de suspensão dos direitos políticos em ação criminal com decisão transitada em julgado.
O presidente da Câmara recebeu oficio do juiz eleitoral por intermédio do chefe do cartório eleitoral Handerson Cardoso Barros, acompanhado do acórdão e certidão de trânsito em julgado da ação penal, certidão do Cartório Eleitoral da 27ª Zona/PI informando o recebimento da comunicação e extrato de certidão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí comunicando a suspensão dos direitos políticos.
A Câmara Municipal deverá ser convocada para se reunir em sessão extraordinária para empossar o vice-prefeito Oliveira Ximenes de Albuquerque Neto, mais conhecido como “Oliveirinha”.
Caso não o faça, o presidente poderá ser acusado de infração político-administrativa por deixar de praticar ato de sua competência ou se omitir na sua prática.
Veja o ofício abaixo
Fonte: GP1
