Em comunicado hoje (20) a Agespisa de Joaquim Pires informou que a partir do final do mês de janeiro irá cobrar tarifa de esgotamento sanitário com base na lei federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
